Reivindicações e Conquistas

A CNTA, desde sua fundação, com o apoio de vários sindicatos e federações da categoria, já contabiliza sucessos significativos que beneficiam o aspecto financeiro e laboral da categoria, como a redução de 40% para 10% da alíquota do Imposto de Renda do caminhoneiro autônomo; a participação como representantes da categoria no processo de aprimoramento das regras para o registro do transportador rodoviário no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) e nas normas relativas ao Pagamento Eletrônico de Frete; a garantia da participação em todos os debates que envolvem a discussão sobre alterações na Lei do Tempo de Direção (Lei 12.619), a participação como membro efetivo da Câmara Temática de Estudos do Transporte Rodoviário de Cargas do Ministério dos Transportes e o reconhecimento da CNTA como entidade máxima na representação do caminhoneiro autônomo pelo Governo Federal.


A CNTA defende atualmente uma pauta de reivindicações que contempla importantes demandas da categoria. Entre os principais pontos que a entidade está pleiteando estão:


– aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho;
– suspensão da multa pelo peso entre eixo;
– aplicação de multa somente por excesso de peso bruto total do veículo; – mecanismo de atualização do valor das estadias;
– cumprimento imediato da Lei do Vale Pedágio (Lei 10.561/2002) com fiscalização ostensiva direta nos embarcadores, incluindo ainda as informações do Vale-Pedágio no CIOT;
– alteração da Lei 12.619/2012, mantendo o tempo de descanso em 11 horas (8 horas ininterruptas e 3 fracionadas conforme a necessidade e conveniência do caminhoneiro);
– fim da obrigatoriedade do descanso semanal para os autônomos;
– criação oficial de uma Câmara Nacional do Transporte Rodoviário de Carga, no âmbito da ANTT, composta por entidades Confederativas e setores do governo, respectivamente interessados.


A entidade luta ainda contra a proposta de mudança na Lei do Pagamento Eletrônico de Frete que quer permitir pagamento do frete em espécie – o que impossibilitaria o controle real do que efetivamente foi pago ao caminhoneiro e abriria caminho para o retorno da carta-frete.


A curto e médio prazos, a CNTA tem ainda como projeto fundamental arregimentar e fortalecer as entidades sindicais de base para consolidar a representação dos transportadores rodoviários autônomos em todo o País.