STF defere pedido da CNTA para ser incluída como amicus curiae em ação contra a Lei do Vale-Pedágio

 

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 8º da Lei Nº 10.209/2001, conhecida como a Lei do Vale Pedágio. 


O artigo questionado pela CNI, prevê a indenização equivalente ao dobro do valor do frete pago pelo contratante ao caminhoneiro, caso o contratante não antecipe o Vale-pedágio no meio próprio definido pela ANTT. A CNI pede a revogação deste trecho da lei que trata da indenização devida ao caminhoneiro.


Ciente da importância da manutenção deste direito do caminhoneiro, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), ingressou com um pedido no STF para ser incluída como amicus curiae - que tem por objetivo fornecer subsídios às decisões dos Ministros do STF e trazer a voz do autônomo  para esta discussão. 


O STF deferiu o pedido da CNTA que passa agora a integrar a ação a fim de defender a permanência deste direito do caminhoneiro.