Procuradora-geral da República, defende constitucionalidade do Piso Mínimo ao STF

10/04/2019

 

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Nesta semana, a procuradura-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal, defendendo a legalidade do Piso Mínimo de Frete.


Segundo o parecer de Dodge, "a livre iniciativa e a livre concorrência não possuem valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros valores constitucionalmente protegidos".


A procuradora-geral, ainda diz que a Lei 13.703 que institui os custos mínimos do transporte é constitucional, “uma vez que configura medida excepcional destinada a superar situação de crise no mercado concorrencial e assegurar remuneração dos serviços prestados acima do preço de custo”.


O documento encaminhado ao STF também afirma que a definição de valores mínimos "contribui para a preservação do valor do frete em consonância com os custos despendidos, provendo para o respeito à dignidade humana e à valorização do trabalho, em detrimento da suposta liberdade para contratar serviços abaixo do preço de custo".