Fux suspende ações que isentavam a multa pelo descumprimento do Piso Minimo de Fretes

08/02/2019

 

 

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Nesta quinta-feira (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu todos os processos em andamento relacionados ao Piso Mínimo de Fretes. 


Com essa decisão, todas as suspensões de multas para o descumprimento da lei caíram. Ou seja, todas as ações em instâncias inferiores que isentavam determinados contratantes da multa foram suspensas. 


Quem não seguir o Piso Mínimo de Fretes, poderá ser autuado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).