Fux revoga liminar e destaca a manifestação da CNTA no processo

13/12/2018

 

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, revogou nesta quarta-feira (12), a liminar concedida que suspendia a aplicação de multas para quem descumprisse a Lei do Piso Mínimo de Fretes.


Fux entendeu que a medida poderia prejudicar as negociações e a busca do consenso entre as partes, destacando que prioriza as vias amigáveis para solução das questões sociais.


A decisão do ministro faz referência expressa à petição da CNTA que contrapôs duramente o documento apresentado pelo Ministério da Agricultura, intitulado “Aviso 171/2018”. 


A CNTA provou que a causa da queda na exportação do milho se deu por quebra na produção e não por conta do Piso Mínimo de Fretes.


O ministro declarou que “em adendo, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) registrou nos autos, em referência ao Aviso nº 171/2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “a queda na exportação do grão [milho] se deu em razão da redução da sua produção”.