Compromissos do Governo sobre o Piso Mínimo do Frete

26/04/2019

 

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Na reunião realizada na segunda-feira (22) com o ministro da Infraestrutura, a CNTA pediu uma posição efetiva do Governo sobre a situação da lei do Piso Mínimo do Frete. Entre as solicitações, a entidade enfatizou a necessidade de maior fiscalização para o cumprimento da medida, a transferência da oscilação do preço do diesel para as planilhas conforme prevê a lei e a isenção da multa para o caminhoneiro que for contratado abaixo do valor do piso.


O Governo se comprometeu a atender todos os pedidos. 


DENÚNCIAS PELO SINDICATO

Para a fiscalização, foi firmado um projeto no qual prevê que os sindicatos da base da CNTA sejam uma ponte no recebimento das denúncias pelo descumprimento do Piso Mínimo. Para isso, a CNTA já está desenvolvendo junto com a ANTT a maneira mais eficaz para o processo. 
A confederação disponibilizará em breve, um formulário inicial para colheita das denúncias e documentos para que assim, os sindicatos já possam ir recebendo reclamações até que todo o processo esteja concluído. 


ATUALIZAÇÃO DE VALORES
Nesta quarta-feira (24), a ANTT já publicou no Diário Oficial as planilhas vigentes com valores reajustados conforme os últimos aumentos do diesel. Estas tabelas valem enquanto os valores definitivos elaborados pela ESALQ não são concluídos. As novas planilhas podem ser acessadas no site da CNTA. 


MULTAS
O ministro da Infraestrutura também anunciou à CNTA que no dia 29 de abril será publicada uma resolução que isentará o caminhoneiro das multas do Piso Mínimo.