ANTT publica valores das multas para quem descumprir o Piso Mínimo do Frete

09/11/2018

 

 

My Image

 

 

Em publicação extraordinária no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (8), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os valores das multas que serão aplicadas para aqueles que descumprirem a Lei do Piso Mínimo do Frete (custo do frete). 

 

O contratante que negociar os serviços de fretes abaixo dos valores estabelecidos pela ANTT, estará sujeito a multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, sendo o valor mínimo de R$ 550 e o máximo de R$ 10,5 mil.

 
Os responsáveis por anunciar ofertas para contratação de serviços de cargas em valor inferior à lei, também serão multados em R$ 4.975,00. 

 

A ANTT também estabeleceu multa para os transportadores que aceitarem a prestar o serviço abaixo do Piso Mínimo. Nestes casos, a pena para os caminhoneiros será de R$ 550,00.

 

A obstrução, impedimento ou qualquer outra forma de dificultar o acesso às informações e documentos solicitados para fiscalização, renderá multa de R$ 5 mil.

 

A Agência informou que poderá utilizar o documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração.

 

Segundo última conversa da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) com a ANTT em reunião no Ministério dos Transportes, foi informado que após a publicação oficial dos valores das multas, a Agência realizará uma fiscalização intensiva. 

 

A CNTA está atenta acompanhando todos os passos sobre assunto.